Tribunal: TJDFT
Processo: 0704805-02.2022.8.07.0005
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-28
Data de publicação: 2023-10-19

Ementa:
Apelação cível. Imóvel. Ausência de transferência pelos proprietários declarados em ação de usucapião. IPTU/TLP. Pagamento devido. Inscrição em dívida ativa. Dano moral configurado.

Inteiro teor:
Apelação cível. Imóvel. Ausência de transferência pelos proprietários declarados em ação de usucapião. IPTU/TLP. Pagamento devido. Inscrição em dívida ativa. Dano moral configurado.