Tribunal: TJDFT
Processo: 0701112-83.2022.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Apelação cível desprovida. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Apelação cível desprovida. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.