Tribunal: TJDFT
Processo: 0702188-50.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-07
Data de publicação: 2024-01-18

Ementa:
Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos, para que a atualização do débito, a partir de 09/12/21, seja feita pela taxa SELIC.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos, para que a atualização do débito, a partir de 09/12/21, seja feita pela taxa SELIC.