Tribunal: TJDFT
Processo: 0702877-83.2022.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-02
Data de publicação: 2023-03-28

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO-INSOLVÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES.
A declaração de insolvência civil depende do inadimplemento de dívidas materializadas em títulos executivos, o que não foi comprovado.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO-INSOLVÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES.
A declaração de insolvência civil depende do inadimplemento de dívidas materializadas em títulos executivos, o que não foi comprovado.