Tribunal: TJDFT
Processo: 0706687-21.2021.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-27

Ementa:
Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito. Comprovação do contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Legalidade. Informação adequada e clara. Inexistência de dano moral.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito. Comprovação do contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Legalidade. Informação adequada e clara. Inexistência de dano moral.