Tribunal: TJDFT
Processo: 0000489-63.2003.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-20
Data de publicação: 2023-08-07

Ementa:
Apelação Cível. Ação civil pública. TARE. ICMS. Lei-DF 4.732/11. RE 851.421 (Tema 817). Extinção do cumprimento de sentença pela perda do objeto. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Ação civil pública. TARE. ICMS. Lei-DF 4.732/11. RE 851.421 (Tema 817). Extinção do cumprimento de sentença pela perda do objeto. Sentença mantida.