Tribunal: TJDFT
Processo: 0740198-66.2023.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-11-08
Data de publicação: 2023-11-21

Ementa:
Execução penal. Remição ficta. Supressão de instância.
Não examinado pedido de remição ficta pelo juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.

Inteiro teor:
Execução penal. Remição ficta. Supressão de instância.
Não examinado pedido de remição ficta pelo juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.