Tribunal: TJDFT
Processo: 0712671-42.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-06
Data de publicação: 2023-12-18

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A penhora de cotas sociais conta com regime próprio, que independe da desconsideração da personalidade jurídica.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A penhora de cotas sociais conta com regime próprio, que independe da desconsideração da personalidade jurídica.