Tribunal: TJDFT
Processo: 0710090-41.2020.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-25

Ementa:
Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual: hipótese de incidência não comprovada.

Inteiro teor:
Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual: hipótese de incidência não comprovada.