Tribunal: TJDFT
Processo: 0711057-02.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-26

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.