Tribunal: TJDFT
Processo: 0705613-65.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-18
Data de publicação: 2023-06-13

Ementa:
Apelação cível. Obrigação de fazer. Programa habitacional. CODHAB. Recadastramento. Requisitos não preenchidos.

Inteiro teor:
Apelação cível. Obrigação de fazer. Programa habitacional. CODHAB. Recadastramento. Requisitos não preenchidos.