Tribunal: TJDFT
Processo: 0710378-36.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-21
Data de publicação: 2023-10-03

Ementa:
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento dos valores devidos a título de multa civil. Decisão anterior à alteração legislativa. Normas de natureza processual. CPC 14.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento dos valores devidos a título de multa civil. Decisão anterior à alteração legislativa. Normas de natureza processual. CPC 14.