Tribunal: TJDFT
Processo: 0705526-63.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-26

Ementa:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Solicitação de emissão do certificado de registro de veículo (CRV) junto ao Detran. Obrigação do devedor fiduciante. Dano moral não configurado.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Solicitação de emissão do certificado de registro de veículo (CRV) junto ao Detran. Obrigação do devedor fiduciante. Dano moral não configurado.