Tribunal: TJDFT
Processo: 0733937-19.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-25
Data de publicação: 2023-11-09

Ementa:
Apelação cível. Cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do CDC. Liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada na ACP 94.008514-1. Necessidade de apresentação do SLIP/XER para apuração do débito.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do CDC. Liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada na ACP 94.008514-1. Necessidade de apresentação do SLIP/XER para apuração do débito.