Tribunal: TJDFT
Processo: 0703809-82.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-27

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedoras em recuperação judicial encerrada, sem trânsito em julgado. Crédito extraconcursal. Constrição patrimonial e expropriação. Competência do Juízo da recuperação.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedoras em recuperação judicial encerrada, sem trânsito em julgado. Crédito extraconcursal. Constrição patrimonial e expropriação. Competência do Juízo da recuperação.