Tribunal: TJDFT
Processo: 0701587-39.2022.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-23
Data de publicação: 2023-04-26

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.