Tribunal: TJDFT
Processo: 0703568-88.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-25
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Embargos Declaratórios do impetrado e da impetrante: desprovidos por ausência dos vícios alegados. Correção ex officio de omissão quanto ao termo a quo da inexigibilidade do Difal.

Inteiro teor:
Embargos Declaratórios do impetrado e da impetrante: desprovidos por ausência dos vícios alegados. Correção ex officio de omissão quanto ao termo a quo da inexigibilidade do Difal.