Tribunal: TJDFT
Processo: 0726793-94.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-23

Ementa:
Agravo. Penhora no rosto dos autos. Princípio da saisine. Transmissão de bens e direitos no momento da morte do autor da herança.

Inteiro teor:
Agravo. Penhora no rosto dos autos. Princípio da saisine. Transmissão de bens e direitos no momento da morte do autor da herança.