Tribunal: TJDFT
Processo: 0710745-60.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-02
Data de publicação: 2023-03-17

Ementa:
Execução fiscal – Penhora de quota-parte reservada equivalente a 1,25% do valor da herança do imóvel – Valor irrisório em relação ao total da dívida.

Inteiro teor:
Execução fiscal – Penhora de quota-parte reservada equivalente a 1,25% do valor da herança do imóvel – Valor irrisório em relação ao total da dívida.