Tribunal: TJDFT
Processo: 0706635-15.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-30
Data de publicação: 2023-12-18

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e fixar honorários com base na equidade (CPC 85, §§ 8o e 8o-A).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e fixar honorários com base na equidade (CPC 85, §§ 8o e 8o-A).