Tribunal: TJDFT
Processo: 0704070-19.2020.8.07.0011
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-14
Data de publicação: 2023-10-03

Ementa:
Apelação Cível. Distrato de promessa de compra e venda imobiliária a pedido do adquirente - Retenção de 10% do valor pago - Contrato anterior à Lei 13.786/18.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Distrato de promessa de compra e venda imobiliária a pedido do adquirente - Retenção de 10% do valor pago - Contrato anterior à Lei 13.786/18.