Tribunal: TJDFT
Processo: 0700556-26.2023.8.07.0020
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-08-17
Data de publicação: 2023-08-28

Ementa:
Roubo circunstanciado. Regime prisional. Reincidência.
Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2o, “b”, e § 3o, do CP). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Roubo circunstanciado. Regime prisional. Reincidência.
Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2o, “b”, e § 3o, do CP). Apelação não provida.