Tribunal: TJDFT
Processo: 0713018-75.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-27

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. RE 1.205.530 (Tema 28). Parcela incontroversa. Fracionamento inadmissível. Dívida total que não é de pequeno valor.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. RE 1.205.530 (Tema 28). Parcela incontroversa. Fracionamento inadmissível. Dívida total que não é de pequeno valor.