Tribunal: TJDFT
Processo: 0718693-50.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-30
Data de publicação: 2023-12-18

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA.
A impenhorabilidade do bem de família estende-se à totalidade do imóvel, o que inviabiliza a penhora.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA.
A impenhorabilidade do bem de família estende-se à totalidade do imóvel, o que inviabiliza a penhora.