Tribunal: TJDFT
Processo: 0710615-86.2021.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-23
Data de publicação: 2023-04-28

Ementa:
PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES LOTE ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS ORIUNDOS DE HERANÇA.
É incomunicável o imóvel adquirido por um dos cônjuges com recursos exclusivos provenientes de herança.

Inteiro teor:
PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES LOTE ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS ORIUNDOS DE HERANÇA.
É incomunicável o imóvel adquirido por um dos cônjuges com recursos exclusivos provenientes de herança.