Tribunal: TJDFT
Processo: 0730736-87.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-21

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. O CPC 489, §1o, VI, alcança exclusivamente precedentes vinculantes, não se estendendo aos meramente persuasivos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. O CPC 489, §1o, VI, alcança exclusivamente precedentes vinculantes, não se estendendo aos meramente persuasivos.