Tribunal: TJDFT
Processo: 0737005-77.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-13
Data de publicação: 2023-07-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação em UTI. Recusa indevida de cobertura. Prazo de carência: não prevalece em caso de urgência/emergência - Lei 9.656/98, art. 35-C.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação em UTI. Recusa indevida de cobertura. Prazo de carência: não prevalece em caso de urgência/emergência - Lei 9.656/98, art. 35-C.