Tribunal: TJDFT
Processo: 0727554-88.2023.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-11-08
Data de publicação: 2023-11-21

Ementa:
Inquérito policial. Arquivamento.
Se o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial, o juiz o arquivará ou remetê-lo-á ao procurador-geral, e não absolverá sumariamente o indiciado. Apelação provida.

Inteiro teor:
Inquérito policial. Arquivamento.
Se o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial, o juiz o arquivará ou remetê-lo-á ao procurador-geral, e não absolverá sumariamente o indiciado. Apelação provida.