Tribunal: TJDFT
Processo: 0719219-83.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-19
Data de publicação: 2023-11-07

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei-DF 6.618/20. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior ao início da vigência da lei.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Lei-DF 6.618/20. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior ao início da vigência da lei.