Tribunal: TJDFT
Processo: 0719364-44.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-02-23
Data de publicação: 2023-03-14

Ementa:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão -Majoração de honorários (CPC 85, § 11): é indevida quando a sentença não os fixou.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão -Majoração de honorários (CPC 85, § 11): é indevida quando a sentença não os fixou.