Tribunal: TJDFT
Processo: 0700148-93.2022.8.07.0012
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-04
Data de publicação: 2023-09-30

Ementa:
Apelação. Cerceamento de defesa inexistente. Partilha de bens: não se conhece de matéria preclusa Alimentos em favor de filha maior incapaz: majoração da pensão em consonância com o binômio necessidade/possibilidade.

Inteiro teor:
Apelação. Cerceamento de defesa inexistente. Partilha de bens: não se conhece de matéria preclusa Alimentos em favor de filha maior incapaz: majoração da pensão em consonância com o binômio necessidade/possibilidade.