Tribunal: TJDFT
Processo: 0715709-98.2019.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-19
Data de publicação: 2023-11-07

Ementa:
Apelação – Conversão do cumprimento provisório em liquidação provisória – Possibilidade – Inexistência de prejuízo.

Inteiro teor:
Apelação – Conversão do cumprimento provisório em liquidação provisória – Possibilidade – Inexistência de prejuízo.