Tribunal: TJDFT
Processo: 0069498-44.2005.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-26

Ementa:
Apelação Cível. Novo julgamento. Adaptação ao RE 636.553 (Tema 445). Revisão de aposentadoria. Transposição para o cargo de agente de polícia. Decadência configurada: termo inicial do prazo – chegada do processo na Corte de Contas.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Novo julgamento. Adaptação ao RE 636.553 (Tema 445). Revisão de aposentadoria. Transposição para o cargo de agente de polícia. Decadência configurada: termo inicial do prazo – chegada do processo na Corte de Contas.