Tribunal: TJDFT
Processo: 0726302-87.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-16

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lei 6.618/20. Vigência após o trânsito em julgado do título executivo. Irretroatividade. STF Tema 792.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lei 6.618/20. Vigência após o trânsito em julgado do título executivo. Irretroatividade. STF Tema 792.