Tribunal: TJDFT
Processo: 0703747-03.2023.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-07
Data de publicação: 2024-01-12

Ementa:
Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 -Tema 548), independentemente de lista de espera. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública (RE 1.140.005 - Tema 1002).

Inteiro teor:
Apelação Cível. Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido (RE1.008.166 -Tema 548), independentemente de lista de espera. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública (RE 1.140.005 - Tema 1002).