Tribunal: TJDFT
Processo: 0717602-96.2021.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-07
Data de publicação: 2023-06-20

Ementa:
Apelação Cível – Bitcoin - Pirâmide financeira - Nulidade do negócio - Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos aportes financeiros, com correção e juros, deduzidos os rendimentos pagos.

Inteiro teor:
Apelação Cível – Bitcoin - Pirâmide financeira - Nulidade do negócio - Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos aportes financeiros, com correção e juros, deduzidos os rendimentos pagos.