Tribunal: TJDFT
Processo: 0712911-44.2018.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-23
Data de publicação: 2023-04-26

Ementa:
Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Alimentos. Verbas indenizatórias (gratificação por encargo de curso e concurso) não integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Alimentos. Verbas indenizatórias (gratificação por encargo de curso e concurso) não integram a base de cálculo da pensão alimentícia.