Tribunal: TJDFT
Processo: 0714802-87.2023.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-05-04
Data de publicação: 2023-05-05

Ementa:
Inquérito policial. Trancamento. Competência.
Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus com o qual se pretende trancar inquérito policial. Habeas corpus não admitido.

Inteiro teor:
Inquérito policial. Trancamento. Competência.
Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus com o qual se pretende trancar inquérito policial. Habeas corpus não admitido.