Tribunal: TJDFT
Processo: 0705785-41.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-02-02
Data de publicação: 2023-02-24

Ementa:
Apelação cível. Ordem de demolição de erca irregular. Faixa de domínio. Regular exercício do poder de polícia.

Inteiro teor:
Apelação cível. Ordem de demolição de erca irregular. Faixa de domínio. Regular exercício do poder de polícia.