Tribunal: TJDFT
Processo: 0709123-02.2020.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-09
Data de publicação: 2023-03-28

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO. COISA JULGADA MATERIAL.
A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, CPC 502.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO. COISA JULGADA MATERIAL.
A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, CPC 502.