Tribunal: TJDFT
Processo: 0026591-93.2001.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-05
Data de publicação: 2023-10-26

Ementa:
Apelação. Execução fiscal. Adesão ao REFIS-DF/2020. Honorários de sucumbência devidos pelo executado - LC 976/20 -, ante o princípio da causalidade.

Inteiro teor:
Apelação. Execução fiscal. Adesão ao REFIS-DF/2020. Honorários de sucumbência devidos pelo executado - LC 976/20 -, ante o princípio da causalidade.