Tribunal: TJDFT
Processo: 0703905-11.2021.8.07.0019
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-21

Ementa:
Apelação Cível. Rescisão contratual: após ser notificado, é lícita a desativação do motorista da plataforma de prestação de serviços de transporte, motivada pelo descumprimento dos termos do contrato.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Rescisão contratual: após ser notificado, é lícita a desativação do motorista da plataforma de prestação de serviços de transporte, motivada pelo descumprimento dos termos do contrato.