Tribunal: TJDFT
Processo: 0703691-86.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-02
Data de publicação: 2023-03-17

Ementa:
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Renovação de alvará de funcionamento. Indeferimento. Legislação urbanística. LC 948/19.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Renovação de alvará de funcionamento. Indeferimento. Legislação urbanística. LC 948/19.