Tribunal: TJDFT
Processo: 0703524-26.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-27
Data de publicação: 2023-10-24

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.