Tribunal: TJDFT
Processo: 0700038-60.2023.8.07.0012
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-25
Data de publicação: 2023-11-10

Ementa:
Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada para o e-mail do devedor não atende ao disposto no DL 911/69, art. 2°, § 2°, para fins de constituição em mora.

Inteiro teor:
Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada para o e-mail do devedor não atende ao disposto no DL 911/69, art. 2°, § 2°, para fins de constituição em mora.