Tribunal: TJDFT
Processo: 0701009-27.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-13
Data de publicação: 2023-11-06

Ementa:
Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação. Ausência de matrícula. Força maior. Tempo hábil para a realização da matrícula.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação. Ausência de matrícula. Força maior. Tempo hábil para a realização da matrícula.