Tribunal: TJDFT
Processo: 0717566-80.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-04-20
Data de publicação: 2023-05-09

Ementa:
Penhora. Bem de família.
É inadmissível a penhora do imóvel em que reside a executada – Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
Penhora. Bem de família.
É inadmissível a penhora do imóvel em que reside a executada – Lei 8.009/90.