Tribunal: TJDFT
Processo: 0705739-38.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-21
Data de publicação: 2023-10-06

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Obrigação cumprida. Astreintes indevidas. Litigância de má-fé. Não configurada.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Obrigação cumprida. Astreintes indevidas. Litigância de má-fé. Não configurada.