Tribunal: TJDFT
Processo: 0756127-62.2021.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-02
Data de publicação: 2023-03-15

Ementa:
Apelação Cível. Honorários. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra essa unidade federada.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Honorários. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra essa unidade federada.