Tribunal: TJDFT
Processo: 0700173-81.2018.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-13
Data de publicação: 2023-08-10

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar premissa equivocada.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para sanar premissa equivocada.