Tribunal: TJDFT
Processo: 0719255-59.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-16
Data de publicação: 2023-04-04

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL (CPC 1.010, II e III). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não se conhece da apelação cujas razões são incongruentes com os fundamentos da sentença.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL (CPC 1.010, II e III). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não se conhece da apelação cujas razões são incongruentes com os fundamentos da sentença.