Tribunal: TJDFT
Processo: 0070719-67.2002.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-06
Data de publicação: 2023-12-13

Ementa:
Apelação. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. TARE. ICMS. Remissão concedida pela Lei-DF 4.732/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida no RE 751.421 – Tema 817. Extinção do crédito tributário (CTN 156, IV).

Inteiro teor:
Apelação. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. TARE. ICMS. Remissão concedida pela Lei-DF 4.732/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida no RE 751.421 – Tema 817. Extinção do crédito tributário (CTN 156, IV).