Tribunal: TJDFT
Processo: 0724312-61.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-27

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão.
Não há cogitar de inversão de honorários não fixados e que, de resto, não são devidos quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão.
Não há cogitar de inversão de honorários não fixados e que, de resto, não são devidos quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.