Tribunal: TJDFT
Processo: 0704362-88.2021.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-04-27
Data de publicação: 2023-05-15

Ementa:
Apelação cível - Expedição de diploma de curso superior c/c compensação por dano moral - Competência absoluta da Justiça Federal: RE 1.304.964 (Tema 1.154) - Sentença anulada.

Inteiro teor:
Apelação cível - Expedição de diploma de curso superior c/c compensação por dano moral - Competência absoluta da Justiça Federal: RE 1.304.964 (Tema 1.154) - Sentença anulada.