Tribunal: TJDFT
Processo: 0705620-77.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-21
Data de publicação: 2023-10-05

Ementa:
Agravo de instrumento. Suprimento de consentimento materno. Matrícula em instituição de ensino. Tutela de urgência. Ausência de requisitos legais.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Suprimento de consentimento materno. Matrícula em instituição de ensino. Tutela de urgência. Ausência de requisitos legais.