Tribunal: TJDFT
Processo: 0736537-79.2023.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-10-31
Data de publicação: 2023-11-14

Ementa:
Execução penal. Comutação de pena. Supressão de instância.
Não examinado pedido de comutação e indulto de penas pelo juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.

Inteiro teor:
Execução penal. Comutação de pena. Supressão de instância.
Não examinado pedido de comutação e indulto de penas pelo juiz da execução penal, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.