Tribunal: TJDFT
Processo: 0717514-84.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-04-27
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase cognitiva por meio eletrônico. CPC 242, §3o c/c 247, III. Nulidade dos atos posteriores.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase cognitiva por meio eletrônico. CPC 242, §3o c/c 247, III. Nulidade dos atos posteriores.