Tribunal: TJDFT
Processo: 0702718-88.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-07
Data de publicação: 2024-01-23

Ementa:
Embargos declaratórios. Providos para alterar o julgamento anterior, de modo a adequá-lo à tese fixada na ADI 5492 para o CPC 52, § único, e, em assim procedendo, negar provimento ao agravo de instrumento.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Providos para alterar o julgamento anterior, de modo a adequá-lo à tese fixada na ADI 5492 para o CPC 52, § único, e, em assim procedendo, negar provimento ao agravo de instrumento.