Tribunal: TJDFT
Processo: 0709231-91.2021.8.07.0005
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-09
Data de publicação: 2023-06-26

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para suprir omissão, sem efeito modificativo.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para suprir omissão, sem efeito modificativo.