Tribunal: TJDFT
Processo: 0728007-86.2023.8.07.0000
Órgão julgador: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-09-14
Data de publicação: 2023-09-27

Ementa:
Agravo Regimental no Agravo em Execução Penal. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Inteiro teor:
Agravo Regimental no Agravo em Execução Penal. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.