Tribunal: TJDFT
Processo: 0711277-82.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-09
Data de publicação: 2023-11-27

Ementa:
Apelação. Demanda anulatória improcedente. Legalidade do auto de infração ambiental. Guarda e depósito de crânio de animal silvestre sem autorização administrativa.

Inteiro teor:
Apelação. Demanda anulatória improcedente. Legalidade do auto de infração ambiental. Guarda e depósito de crânio de animal silvestre sem autorização administrativa.