Tribunal: TJDFT
Processo: 0717842-77.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-28
Data de publicação: 2023-10-20

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Princípio da Congruência. Indeferimento de expedição de ofício ao registro de imóveis. Respeito à res judicata – Litigância de má-fé não configurada.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Princípio da Congruência. Indeferimento de expedição de ofício ao registro de imóveis. Respeito à res judicata – Litigância de má-fé não configurada.