Tribunal: TJDFT
Processo: 0706754-56.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-11
Data de publicação: 2023-05-24

Ementa:
Apelação Cível. Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT). IRDR. Prescrição quinquenal configurada. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT). IRDR. Prescrição quinquenal configurada. Sentença mantida.