Tribunal: TJDFT
Processo: 0719715-38.2021.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-21

Ementa:
Plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam da operadora - Lei 9.656/98. Cancelamento indevido. Prazo não observado. Ausência de notificação. Reativação e condenação por dano moral.

Inteiro teor:
Plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam da operadora - Lei 9.656/98. Cancelamento indevido. Prazo não observado. Ausência de notificação. Reativação e condenação por dano moral.