Tribunal: TJDFT
Processo: 0717387-49.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-04-27
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o METRÔ-DF - Necessária observância do regime de precatórios, conforme o julgamento da cautelar na ADPF 524 MC-Ref./DF, após o qual foi pedido o cumprimento.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o METRÔ-DF - Necessária observância do regime de precatórios, conforme o julgamento da cautelar na ADPF 524 MC-Ref./DF, após o qual foi pedido o cumprimento.