Tribunal: TJDFT
Processo: 0701696-89.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-27
Data de publicação: 2023-08-17

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e fixar honorários com base na equidade (CPC 85, §§ 8o e 8o-A).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão e fixar honorários com base na equidade (CPC 85, §§ 8o e 8o-A).