Tribunal: TJDFT
Processo: 0716052-71.2022.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-23
Data de publicação: 2023-12-11

Ementa:
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Instrumento incompleto: ausência de cláusula referente ao inadimplemento. Falta de liquidez. Impossibilidade de cobrança pela via executiva.

Inteiro teor:
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Instrumento incompleto: ausência de cláusula referente ao inadimplemento. Falta de liquidez. Impossibilidade de cobrança pela via executiva.