Tribunal: TJDFT
Processo: 0702411-03.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-27
Data de publicação: 2023-08-17

Ementa:
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Imposto de renda sobre auxílio-creche. Progressividade escalonada. Alíquota efetiva. Excesso de execução configurado.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Imposto de renda sobre auxílio-creche. Progressividade escalonada. Alíquota efetiva. Excesso de execução configurado.