Tribunal: TJDFT
Processo: 0701474-07.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-10
Data de publicação: 2023-08-25

Ementa:
Apelação – Mandado de segurança – Difal/ICMS - Destinatário do produto domiciliado em outra unidade federada – Inexistência de cobrança por parte do Distrito Federal – Segurança denegada.

Inteiro teor:
Apelação – Mandado de segurança – Difal/ICMS - Destinatário do produto domiciliado em outra unidade federada – Inexistência de cobrança por parte do Distrito Federal – Segurança denegada.