Tribunal: TJDFT
Processo: 0738135-36.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-18
Data de publicação: 2023-06-13

Ementa:
Apelação cível. Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Rescisão antecipada. Hipótese de incidência da multa pactuada - Ausência de abusividade.

Inteiro teor:
Apelação cível. Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Rescisão antecipada. Hipótese de incidência da multa pactuada - Ausência de abusividade.