Tribunal: TJDFT
Processo: 0712866-37.2017.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-19
Data de publicação: 2023-11-09

Ementa:
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Servidor – Reajuste de 84,32% - Prescrição quinquenal há muito consumada quando do ajuizamento do pedido de cumprimento.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Servidor – Reajuste de 84,32% - Prescrição quinquenal há muito consumada quando do ajuizamento do pedido de cumprimento.