Tribunal: TJDFT
Processo: 0718416-89.2022.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-21
Data de publicação: 2023-10-05

Ementa:
Apelação. Processo Administrativo. Dúvida Registrária. Formal de Partilha. Princípio da Continuidade. Inviabilidade do Registro.

Inteiro teor:
Apelação. Processo Administrativo. Dúvida Registrária. Formal de Partilha. Princípio da Continuidade. Inviabilidade do Registro.