Tribunal: TJDFT
Processo: 0738478-98.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-20
Data de publicação: 2023-08-09

Ementa:
Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc, a partir do pedido deferido, no caso, a partir da interposição do agravo regimental no recurso especial, não alcançando custos financeiros processuais anteriores.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc, a partir do pedido deferido, no caso, a partir da interposição do agravo regimental no recurso especial, não alcançando custos financeiros processuais anteriores.