Tribunal: TJDFT
Processo: 0739344-06.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-19
Data de publicação: 2023-11-09

Ementa:
Plano de saúde coletivo empresarial por adesão. Alegação de fraude da empresa estipulante. Ilegalidade de rescisão unilateral não precedida de notificação ao segurado - Restabelecimento do plano e condenação por dano moral.

Inteiro teor:
Plano de saúde coletivo empresarial por adesão. Alegação de fraude da empresa estipulante. Ilegalidade de rescisão unilateral não precedida de notificação ao segurado - Restabelecimento do plano e condenação por dano moral.