Tribunal: TJDFT
Processo: 0700819-15.2023.8.07.0002
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-07
Data de publicação: 2024-01-09

Ementa:
Apelação Cível. Energia Elétrica. Anulatória de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Irregularidade no medidor de energia. Resolução Aneel 414/2010. Requisitos atendidos. Cobrança devida.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Energia Elétrica. Anulatória de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Irregularidade no medidor de energia. Resolução Aneel 414/2010. Requisitos atendidos. Cobrança devida.