Tribunal: TJDFT
Processo: 0707074-72.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-04-27
Data de publicação: 2023-05-15

Ementa:
Apelação Cível. Servidor Público. Lei Distrital 5.190/13. Reestruturação da carreira. Reajuste escalonado. Necessidade de prévia dotação orçamentária (RE 905.357).

Inteiro teor:
Apelação Cível. Servidor Público. Lei Distrital 5.190/13. Reestruturação da carreira. Reajuste escalonado. Necessidade de prévia dotação orçamentária (RE 905.357).