Tribunal: TJDFT
Processo: 0749789-72.2021.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-02-09
Data de publicação: 2023-03-02

Ementa:
Apelação Cível. Honorários. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra ele.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Honorários. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra ele.