Tribunal: TJDFT
Processo: 0709545-37.2021.8.07.0005
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-02
Data de publicação: 2023-03-17

Ementa:
Apelação Cível. Energia Elétrica. Anulatória de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Resolução Aneel 414/2010. Requisitos não atendidos.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Energia Elétrica. Anulatória de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Resolução Aneel 414/2010. Requisitos não atendidos.