Tribunal: TJDFT
Processo: 0012936-93.1997.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-09
Data de publicação: 2023-06-26

Ementa:
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão estabelecida na Lei 14.010/20. Prescrição intercorrente consumada. CPC 921, III e §§ 4o e 5o.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão estabelecida na Lei 14.010/20. Prescrição intercorrente consumada. CPC 921, III e §§ 4o e 5o.