Tribunal: TJDFT
Processo: 0720921-64.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-16
Data de publicação: 2023-10-29

Ementa:
Conflito de Competência. Obrigação de fazer. Ação ajuizada por consumidor. Competência territorial relativa. Impossibilidade de controle ex officio. Declara-se a competência do Juízo suscitado.

Inteiro teor:
Conflito de Competência. Obrigação de fazer. Ação ajuizada por consumidor. Competência territorial relativa. Impossibilidade de controle ex officio. Declara-se a competência do Juízo suscitado.