Tribunal: TJDFT
Processo: 0709166-68.2022.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-07
Data de publicação: 2024-01-23

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do apelo à Lei-DF 7.239/23.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do apelo à Lei-DF 7.239/23.