Tribunal: TJDFT
Processo: 0721278-46.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-13
Data de publicação: 2023-08-10

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 no acórdão. O provimento do apelo não constitui hipótese de incidência do CPC 85, §11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 no acórdão. O provimento do apelo não constitui hipótese de incidência do CPC 85, §11.