Tribunal: TJDFT
Processo: 0011445-60.2011.8.07.0001
Órgão julgador: LEONOR AGUENA
Órgão colegiado: 2a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-12-12
Data de publicação: 2024-01-20

Ementa:
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. MERA OCUPAÇÃO.

1. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

2. Apelação desprovida.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. MERA OCUPAÇÃO.

1. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

2. Apelação desprovida.