Tribunal: TJDFT
Processo: 0716168-32.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-12-02

Ementa:
Apelação Cível. Inexistência de débito. Caesb. Competência do Juízo Cível. Fornecimento de água. Relação de consumo. Diferenças entre o hidrômetro geral e o hidrômetro da área comum. Cobrança excessiva. Repetição do indébito.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Inexistência de débito. Caesb. Competência do Juízo Cível. Fornecimento de água. Relação de consumo. Diferenças entre o hidrômetro geral e o hidrômetro da área comum. Cobrança excessiva. Repetição do indébito.