Tribunal: TJDFT
Processo: 0702464-22.2021.8.07.0010
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-12-07
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
Pena. Atenuante.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Pena. Atenuante.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.