Tribunal: TJDFT
Processo: 0739978-73.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-10
Data de publicação: 2022-03-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação da Defensoria Pública para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação da Defensoria Pública para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, após o decurso do prazo para pagamento voluntário.