Tribunal: TJDFT
Processo: 0731614-12.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-10
Data de publicação: 2022-03-30

Ementa:
Apelação cível. Gratuidade de justiça: deferida com efeitos a partir do pedido. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência, por ausência de provas que a contrarie.

Inteiro teor:
Apelação cível. Gratuidade de justiça: deferida com efeitos a partir do pedido. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência, por ausência de provas que a contrarie.