Tribunal: TJDFT
Processo: 0710080-78.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-16
Data de publicação: 2022-10-18

Ementa:
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela urgência. Decisão que independe da publicação do acórdão do RE 1.287.019 (Tema 1.093).

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela urgência. Decisão que independe da publicação do acórdão do RE 1.287.019 (Tema 1.093).