Tribunal: TJDFT
Processo: 0733520-06.2021.8.07.0000
Órgão julgador: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-01-27
Data de publicação: 2022-02-07

Ementa:
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.UNIFICAÇÃO. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS NAS PENAS UNIFICADAS. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.UNIFICAÇÃO. REGIME DE PENA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS NAS PENAS UNIFICADAS. RECURSO PROVIDO.