Tribunal: TJDFT
Processo: 0711838-02.2020.8.07.0009
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-06-02
Data de publicação: 2022-06-12

Ementa:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena. Circunstâncias atenuantes.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena. Circunstâncias atenuantes.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.