Tribunal: TJDFT
Processo: 0706972-41.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-10
Data de publicação: 2022-03-24

Ementa:
Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Partilha de cotas sociais em função do regime matrimonial: competência do Juízo de Família.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Partilha de cotas sociais em função do regime matrimonial: competência do Juízo de Família.