Tribunal: TJDFT
Processo: 0707901-32.2021.8.07.0014
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-11-03
Data de publicação: 2022-11-24

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA.
Notificação extrajudicial remetida ao endereço declarado no contrato e devolvida com a informação “ausente” não comprova a constituição em mora - DL 911/69, 2o, § 2o.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA.
Notificação extrajudicial remetida ao endereço declarado no contrato e devolvida com a informação “ausente” não comprova a constituição em mora - DL 911/69, 2o, § 2o.