Tribunal: TJDFT
Processo: 0723018-08.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-17
Data de publicação: 2022-04-05

Ementa:
Agravo de instrumento. Desconstituição de penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial da executada - Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Desconstituição de penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial da executada - Lei 8.009/90.