Tribunal: TJDFT
Processo: 0705024-44.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-10-20
Data de publicação: 2022-11-18

Ementa:
Apelação cível. Cobrança. Administração Pública. Prestação de serviço sem específica previsão no contrato firmado com o DF. Pagamento devido. Correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cobrança. Administração Pública. Prestação de serviço sem específica previsão no contrato firmado com o DF. Pagamento devido. Correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional.