Tribunal: TJDFT
Processo: 0007198-75.2007.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-03-10
Data de publicação: 2022-03-28

Ementa:
Apelação cível - Ação civil pública - Programa "Brasília Sustentável"- Nulidade de contrato custeado por recursos provenientes do BIRD - Inobservância das regras e princípios inerentes à licitação.

Inteiro teor:
Apelação cível - Ação civil pública - Programa "Brasília Sustentável"- Nulidade de contrato custeado por recursos provenientes do BIRD - Inobservância das regras e princípios inerentes à licitação.