Tribunal: TJDFT
Processo: 0701327-98.2021.8.07.9000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-12-09
Data de publicação: 2023-02-07

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o