Tribunal: TJDFT
Processo: 0705976-86.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-05-26
Data de publicação: 2022-06-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS D0 MESMO CONTRIBUINTE.

O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja a incidência do ICMS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS D0 MESMO CONTRIBUINTE.

O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja a incidência do ICMS.