Tribunal: TJDFT
Processo: 0740383-75.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-07-21
Data de publicação: 2022-08-15

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra o DF. Honorários advocatícios arbitrados na fase cognitiva. Cobrança fragmentada: ofensa à CF 100, §8°.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra o DF. Honorários advocatícios arbitrados na fase cognitiva. Cobrança fragmentada: ofensa à CF 100, §8°.