Tribunal: TJDFT
Processo: 0726626-11.2021.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-08-25
Data de publicação: 2022-09-02

Ementa:
Furto. Regime prisional.Multirreincidência.
Multirreincidente o réu, justifica-se o regime prisional fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos (art. 33, § 2o, “c”, e § 3o, do CP). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Furto. Regime prisional.Multirreincidência.
Multirreincidente o réu, justifica-se o regime prisional fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos (art. 33, § 2o, “c”, e § 3o, do CP). Apelação não provida.