Tribunal: TJDFT
Processo: 0728060-04.2022.8.07.0000
Órgão julgador: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2022-09-29
Data de publicação: 2022-10-11

Ementa:
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO No 8.940/2016. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE QUE NÃO RESGATOU 1/3 DA PENA ATÉ A DATA LIMITE DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO No 8.940/2016. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE QUE NÃO RESGATOU 1/3 DA PENA ATÉ A DATA LIMITE DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO.