Tribunal: TJDFT
Processo: 0715503-19.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-02-03
Data de publicação: 2022-02-21

Ementa:
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Alienação pelo devedor, já inscrito na dívida pública, do seu único bem - Fraude à execução - Presunção jure et de jure - CTN 185 - Inaplicabilidade do STJ 375.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Alienação pelo devedor, já inscrito na dívida pública, do seu único bem - Fraude à execução - Presunção jure et de jure - CTN 185 - Inaplicabilidade do STJ 375.