Tribunal: TJDFT
Processo: 0721661-90.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-08-18
Data de publicação: 2022-08-31

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Continuidade. Desobstrução de área pública ocupada sem autorização da Administração.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Continuidade. Desobstrução de área pública ocupada sem autorização da Administração.