Tribunal: TJDFT
Processo: 0716227-57.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-08-24
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do agravo ao RE 1.307.334 (Tema 1.127).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do agravo ao RE 1.307.334 (Tema 1.127).