Tribunal: TJDFT
Processo: 0702720-89.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-11-03
Data de publicação: 2022-11-21

Ementa:
Apelação. Remessa oficial. Isenção de imposto de renda sobre proventos. Doença de Alzheimer. Repetição do indébito tributário devida.

Inteiro teor:
Apelação. Remessa oficial. Isenção de imposto de renda sobre proventos. Doença de Alzheimer. Repetição do indébito tributário devida.