Tribunal: TJDFT
Processo: 0702703-11.2021.8.07.0015
Órgão julgador: SÉRGIO ROCHA
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2022-09-28
Data de publicação: 2022-10-04

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RERRATIFICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há como rerratificar escritura pública declarada sem efeito.

2. Negou-se provimento ao apelo.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RERRATIFICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há como rerratificar escritura pública declarada sem efeito.

2. Negou-se provimento ao apelo.